Termos e condições

1. Quem somos

O Pattio é um aplicativo de titularidade da Somia Digital (Joan Cama Ribot), doravante “Somia Digital”, “nós” ou “o titular”.

Estas informações são prestadas em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE), da Espanha.

• Titular: Joan Cama Ribot
• Nome comercial: Somia Digital
• NIF (identificação fiscal espanhola): 41531670H
• Endereço: Carrer de Sant Joan, 16, 17200 Palafrugell (Girona), Espanha
• E-mail de contato: hola@somiadigital.com

2. O que são estes termos e a que se aplicam

Estes termos e condições (os “Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo Pattio para iPhone, iPad e Mac (o “Aplicativo” ou “Pattio”), das suas funções gratuitas, do portal web de convidados (app.pattio.app) e das assinaturas pagas Pattio Plus e Pattio Pro.

Os Termos são um contrato entre você e a Somia Digital. Baixar, instalar ou usar o Pattio implica que você os aceita integralmente. Se você não os aceita, não use o Aplicativo e desinstale-o.

Quando você começa a usar o Pattio, o Aplicativo diz isso com estas palavras — “Ao continuar, você aceita os Termos e condições” —, com o link para este documento ao lado, e guarda no seu dispositivo qual versão destes Termos estava vigente e quando você a aceitou. É a única coisa que registramos: a versão e o instante.

O tratamento dos seus dados pessoais não é regulado aqui, e sim na Política de privacidade (/pt-br/privacidade), que é parte inseparável destes Termos. Os Termos são aceitos; a política de privacidade é informada — o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia não admite “aceitar a privacidade” em bloco —, e os consentimentos específicos (por exemplo, a análise das páginas web) são pedidos, cada um, no seu lugar e podem ser retirados quando você quiser.

3. Quem pode usar o Pattio

Para usar o Pattio, você precisa ter no mínimo 14 anos, que é a idade a partir da qual a legislação espanhola permite que você consinta sozinho com o tratamento dos seus dados (artigo 7 da Lei Orgânica 3/2018, LOPDGDD).

Para contratar o Pattio Plus ou o Pattio Pro é preciso, além disso, ter capacidade legal para assumir obrigações contratuais. Se você é menor de idade, precisa do consentimento de quem exerce o poder familiar ou a tutela sobre você.

O Pattio não se destina a menores de 14 anos, e não coletamos dados deles conscientemente. Se detectarmos que um usuário não tem a idade mínima, podemos suspender o acesso dele.

4. Licença de uso

A Somia Digital concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Pattio nos dispositivos Apple que você possua ou controle, de acordo com as regras de uso da App Store e com estes Termos.

Não vendemos o Aplicativo para você: cedemos o uso dele. Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados.

4.1 Relação com os termos da Apple

O Pattio é distribuído exclusivamente pela App Store da Apple. Portanto:

Em caso de contradição entre estes Termos e os termos da Apple nas questões que a Apple regula (compra, cobrança, reembolso e distribuição), prevalecem os da Apple.

• a) Estes Termos complementam, e não substituem, o Licensed Application End User License Agreement padrão da Apple e os Apple Media Services Terms and Conditions, que se aplicam a você como usuário da App Store.
• b) Estes Termos são firmados entre você e a Somia Digital, não entre você e a Apple. A Somia Digital, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo e pelo seu conteúdo.
• c) Manutenção e suporte. Prestar suporte a você sobre o Aplicativo cabe exclusivamente a nós. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar a você serviços de manutenção nem de suporte sobre o Aplicativo.
• d) Garantia. Caso o Aplicativo não esteja de acordo com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple pode reembolsar o preço de compra. Fora isso, e na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Aplicativo. Qualquer outra reclamação de garantia cabe a nós.
• e) Reclamações sobre o produto. A Somia Digital, e não a Apple, é responsável por atender a qualquer reclamação sua ou de um terceiro relativa ao Aplicativo ou à sua posse e uso do Aplicativo, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo descumpre um requisito legal ou regulamentar; e (iii) as reclamações decorrentes da legislação de proteção dos consumidores, de proteção de dados ou de privacidade.
• f) Direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se um terceiro alegar que o Aplicativo viola os seus direitos de propriedade intelectual, a Somia Digital, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução daquela reclamação.
• g) Termos de terceiros. Você se compromete a cumprir os termos aplicáveis de qualquer serviço de terceiros que utilize por meio do Aplicativo.
• h) A Apple e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, quando você os aceita, têm o direito de fazê-los valer perante você.
• i) Conformidade legal. Você declara que (i) não se encontra num país sujeito a embargo pelo Governo dos Estados Unidos nem designado como país “que apoia o terrorismo”, e (ii) não consta de nenhuma lista governamental dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
• j) Perguntas e reclamações. Para qualquer pergunta, queixa ou reclamação relativa ao Aplicativo, dirija-se à Somia Digital pelos dados de contato da §1 e da §20.

5. O que é o Pattio

O Pattio é um mural infinito: uma tela onde você coloca notas, notas adesivas, fotos, vídeos, links, listas, pastas, enquetes, mapas, cadernos e mais de vinte tipos de cartão, move tudo com o dedo e agrupa em zonas. Também há uma visualização em grade, a exportação em PDF, widgets para a tela de Início e uma extensão para compartilhar coisas nele a partir de qualquer app.

5.1 O mural vive no seu dispositivo, e é gratuito

O Pattio funciona por completo sem conta e sem conexão. Tudo o que você coloca nele fica guardado no banco de dados do seu próprio dispositivo. A tela, as zonas, a grade, a busca, a exportação em PDF, os widgets, os ícones do app, a sincronização e o compartilhamento de quadros são de todo mundo e não dependem de nenhuma assinatura. As duas únicas portas pagas são de CRIAÇÃO e estão descritas na §8.1: os quadros a partir do primeiro e oito dos vinte e cinco tipos de cartão. O que você já criou nunca fica bloqueado.

Consequência direta, e é importante: se você não criar nenhuma conta, nós não temos cópia de nada. Se você perder o dispositivo, apagá-lo ou desinstalar o Aplicativo, o que havia nele se perde e nós não conseguimos recuperar. Use o backup do seu dispositivo, ou a exportação da §9.3, se quiser guardar isso.

5.2 A conta e a sincronização criptografada

Criar uma conta é opcional. Serve para sincronizar os seus quadros entre os seus dispositivos e, se você quiser, para compartilhá-los.

O conteúdo dos quadros privados viaja e fica guardado criptografado de ponta a ponta: a chave é gerada no seu dispositivo, nunca chega até nós e nós não conseguimos recuperá-la. Existe um código de recuperação que você mesmo precisa guardar.

Se você perder a chave e o código de recuperação, o que está na nuvem fica ilegível para todo mundo — inclusive para nós. É o preço da criptografia de verdade, e vale a pena saber disso antes, não depois.

5.3 O que você compartilha NÃO vai criptografado, e dizemos isso sem rodeios

Para que uma pessoa convidada consiga abrir o que você manda pelo navegador e sem a sua chave, aquilo precisa ficar guardado legível no servidor. Portanto:

A regra prática, e somos nós que a dizemos antes de qualquer um: se você não subiria uma coisa num servidor, não a compartilhe por link.

• Enquanto uma coisa estiver compartilhada, o conteúdo e os arquivos dela poderiam ser lidos por quem administra a nossa infraestrutura. Quando você para de compartilhar, ela volta a viajar criptografada.
• E “aquilo” é exatamente o que você compartilhou e nada mais: se você compartilha um único item, saem sem criptografia aquele item, os arquivos dele e o nome do quadro de onde ele vem; o resto do quadro continua criptografado. Se você compartilha o quadro inteiro, aí sim sai tudo.

5.4 O portal de convidados

Quem recebe um link seu abre uma página web (app.pattio.app) onde pode ver o que você compartilhou, votar nas enquetes, escrever o próprio nome e abrir os links. Não é preciso instalar nada nem pagar nada: quem paga o espaço é quem compartilha.

O nome que um convidado escreve é visto pelos outros que podem ler o mesmo quadro ou a mesma enquete — é para isso que ele serve: para que se saiba quem votou. Os links de convidado podem ser revogados quando você quiser, e aí deixam de abrir qualquer coisa.

5.5 O que o Pattio NÃO tem

Para que fique dito e possa ser verificado abrindo o código: o Pattio não tem nenhuma publicidade nem nenhum rastreador, e nesta versão não existe nenhum caminho de inteligência artificial para a nuvem — a IA que existe (ler o texto das fotos, a busca por significado e o ditado) roda inteira dentro do seu celular.

Medições existem exatamente duas, e as duas estão explicadas na Política de privacidade (/pt-br/privacidade): uma análise de produto dentro do app, pseudônima, que nunca envia nada do que você coloca nele e que você pode desligar com um toque em Ajustes ▸ Privacidade e segurança ▸ Privacidade; e uma análise de visitas das páginas web, que só funciona se quem chega nelas disser que sim.

6. Os seus dados e onde eles vivem

Os detalhes estão na Política de privacidade (/pt-br/privacidade). O que você precisa saber para entender este contrato é o que a §5 já diz: sem conta não existe nada seu com a gente em lugar nenhum; com conta, o que é privado viaja criptografado e o que você compartilha viaja legível enquanto estiver compartilhado.

7. As suas obrigações e o uso aceitável

Ao usar o Pattio, você se compromete a:

Os quadros que você compartilha são seus, e a moderação deles também. Não revisamos previamente o conteúdo de ninguém — nem conseguiríamos: o que é privado é criptografado e não o vemos —, e a maneira de tirar uma coisa de um grupo de convidados é parar de compartilhá-la ou revogar o link, o que você pode fazer sozinho e na hora. Se você receber uma denúncia sobre um conteúdo compartilhado seu, a resposta cabe a você.

Descumprimento. Se você descumprir estas obrigações de maneira grave ou reiterada, podemos limitar ou suspender o seu acesso às funções de servidor (sincronização, quadros compartilhados e portal de convidados) e, se for o caso, rescindir estes Termos, com aviso prévio, salvo se a gravidade ou a urgência não o permitirem. O que você tem no dispositivo continua no dispositivo: uma suspensão nunca toca o seu mural local. Se você tiver uma assinatura ativa e a suspensão não for imputável a você, você tem direito à parte proporcional não consumida, que é processada pela Apple (§8.4).

Conteúdo manifestamente ilícito. Se recebermos uma notificação de uma autoridade competente ou um aviso fidedigno sobre um conteúdo COMPARTILHADO (e, portanto, legível) que seja manifestamente ilícito, podemos retirar o acesso público a ele e vamos comunicar isso a você. Não podemos fazer isso com o conteúdo privado, porque ele é criptografado e não conseguimos lê-lo.

• a) fazer dele um uso pessoal, lícito e diligente, de acordo com estes Termos, com a lei e com a boa-fé;
• b) não guardar nem compartilhar nele conteúdo ilícito: conteúdo que constitua crime, material de abuso sexual infantil, incitação ao ódio ou à violência, ameaças, assédio, difamação, ou conteúdo que viole a intimidade, a imagem ou a honra de terceiros;
• c) não violar direitos de terceiros: não compartilhe nele obras, fotografias, textos, marcas ou software sobre os quais você não tenha direitos ou autorização. Guardar uma coisa para você e publicá-la num grupo de convidados não são a mesma coisa, e a segunda é uma comunicação feita por você;
• d) não compartilhar dados pessoais de outras pessoas — fotografias, endereços, dados de saúde, dados de menores — sem a autorização delas. Quando você compartilha um quadro com convidados, quem decide o que é publicado é você;
• e) não usar o Pattio para enviar comunicações comerciais não solicitadas, nem para distribuir software malicioso, nem para se passar por outra pessoa;
• f) não atacar o serviço nem tentar burlar as suas proteções: não tentar acessar quadros, contas, arquivos ou links que não sejam seus; não tentar quebrar a criptografia, as políticas de segurança do banco de dados nem as regras de acesso aos arquivos; não fazer testes de carga, varreduras automatizadas nem solicitações em massa; não contornar nem manipular os controles da assinatura, a verificação de compras nem os limites de espaço;
• g) não descompilar, desmontar nem fazer engenharia reversa do Aplicativo, nem tentar derivar o código-fonte dele, exceto no que permitam imperativamente os artigos 100 e 100 bis do texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual espanhola;
• h) não revender, alugar, ceder nem sublicenciar o Aplicativo, o espaço na nuvem nem o acesso aos quadros em troca de contraprestação.

8.1 O que a assinatura inclui, e o que você nunca precisa pagar

O que se paga no Pattio é o ESPAÇO NA NUVEM e, desde a versão 1.0, duas portas de criação: os quadros a partir do primeiro e oito dos vinte e cinco tipos de cartão (contagem regressiva, despesas, hábito, localização, música, evento, calendário e lembretes). Todo o resto é de todo mundo: sincronizar, compartilhar, o portal de convidados, os ícones alternativos, os widgets, a grade, a busca, a exportação em PDF e os menus nativos do Mac.

Essas duas portas não são retroativas: se você parar de pagar, o que você já criou continua podendo ser visto, editado, sincronizado e exportado da mesma forma — quem tem três quadros mantém os três. O que se perde é a permissão de criar novos.

Os convidados nunca pagam: quem paga o espaço é quem compartilha o quadro. A lista concreta e atualizada dos planos, dos seus preços e do espaço que oferecem é mostrada dentro do Aplicativo antes da compra.

• Gratuito — 50 MB de espaço na nuvem — 1 quadro e 17 tipos de cartão.
• Pattio Plus — 5 GB de espaço na nuvem — quadros ilimitados e os 25 tipos de cartão.
• Pattio Pro — 15 GB de espaço na nuvem — quadros ilimitados e os 25 tipos de cartão.

8.2 Preço, duração e renovação

• O preço, a moeda, a duração do período e, se houver, o período de teste gratuito são mostrados dentro do Aplicativo antes de você confirmar a compra e na página do Pattio na App Store. Os preços são definidos e mostrados pela Apple na moeda do seu país e incluem os impostos aplicáveis.
• A assinatura é de renovação automática: ela se renova pelo mesmo período, a menos que você a cancele.
• A cobrança é feita pela Apple no método de pagamento associado à sua Conta Apple, e a renovação é cobrada nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso.
• Se você tem um período de teste gratuito e não cancela antes que ele termine, ele se converte automaticamente em assinatura paga. Qualquer parte não usada de um período de teste é perdida se você comprar a assinatura antes que ele termine.

8.3 Como cancelar

Quem cancela é você, nos Ajustes do seu dispositivo (Ajustes ▸ [seu nome] ▸ Assinaturas) ou em https://apps.apple.com/account/subscriptions. O cancelamento precisa ser feito pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.

Nós não podemos cancelar a sua assinatura: não temos acesso à sua assinatura nem à sua Conta Apple. Cancelar não reembolsa o período já pago: você mantém o plano até ele terminar.

Desinstalar o Aplicativo não cancela a assinatura.

8.4 Reembolsos

Os reembolsos das compras feitas na App Store são processados pela Apple, de acordo com as condições dela, por meio de https://reportaproblem.apple.com. A Somia Digital não pode emiti-los diretamente porque não é quem cobra.

Isso não tira de você os direitos que a legislação de consumo garante: se você considera que tem direito a um reembolso e a Apple não o concede, escreva para hola@somiadigital.com e vamos analisar o caso e, em todo caso, você mantém os canais de reclamação da §19.

8.5 Mudanças de preço

Se mudarmos o preço de uma assinatura já contratada, vamos comunicar isso a você com antecedência razoável pelos meios que a App Store permitir, e a mudança só se aplicará a partir da renovação seguinte. Se você não aceitar, pode cancelar antes que ela entre em vigor, sem penalidade.

9.1 Quando você para de pagar: o calendário, com os números

Esta seção é um compromisso, não letra miúda. Ela coincide literalmente com o que o programa faz.

O seu mural local não entra nisso de jeito nenhum. Tudo isto fala do que está na nuvem; o que está no seu dispositivo é seu, com ou sem assinatura.

• No mesmo dia em que a assinatura expira ou você cancela: você volta ao plano gratuito. Nada é tocado. Tudo continua podendo ser lido, sincronizado e baixado. A única coisa bloqueada é subir coisas novas enquanto você passar da cota.
• Dias 1 a 29: período de carência. Avisamos você dentro do Aplicativo com a data exata, nunca com um “daqui a 30 dias”.
• Dia 30: só o excesso é retirado, começando pelo mais antigo, até chegar à cota gratuita e nem um byte a mais. Nada do que couber dentro da cota é apagado.
• Dias 30 a 59: o que foi retirado vive na lixeira e pode ser recuperado renovando a assinatura.
• Dia 60: a lixeira é esvaziada. A partir daqui já não tem volta.

9.2 Cancelar não fecha nenhuma porta para você

Cancelar não encerra a sessão, não esquece a sua chave e não desliga nenhuma função. Voltar a pagar tem que ser só voltar a pagar.

9.3 A exportação: o botão que está sempre lá

Em Ajustes ▸ Dados ▸ Baixar todos os dados há um botão que gera um ZIP com tudo: todos os quadros em JSON e todos os arquivos originais, byte a byte.

Isso cobre a obrigação do artigo 119 ter do TRLGDCU (o texto consolidado da lei espanhola de defesa do consumidor: recuperação do conteúdo fornecido ao término do contrato) e o seu direito à portabilidade (artigo 20 do RGPD).

• É gratuito, também no plano gratuito e também se a assinatura tiver expirado.
• É autoatendimento: não é preciso nos escrever, nem esperar, nem pedir permissão.
• É legível por máquina: JSON e arquivos originais, sem precisar do Pattio.
• Quem faz é o seu dispositivo: o ZIP não passa por nenhum servidor nosso.

10. Direito de arrependimento

Como consumidor, você tem catorze (14) dias corridos para desistir da contratação de conteúdo ou serviços digitais, de acordo com o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários (TRLGDCU), da Espanha.

Exceção legal: esse direito não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado em suporte material quando a execução tiver começado com o seu consentimento prévio e expresso e com o seu conhecimento de que, ao começar, você perde o direito de arrependimento (art. 103.m do TRLGDCU). Ao comprar na App Store e começar a usar o espaço imediatamente, essa circunstância se verifica.

Na prática: quer você exerça o direito de arrependimento, quer peça um reembolso comercial, o caminho é a Apple (§8.4), que aplica as suas próprias políticas, muitas vezes mais generosas que o mínimo legal. Se a Apple não atender à sua solicitação e você achar que tem direito por lei, escreva para nós.

11.1 Responsabilidade: o serviço é prestado “no estado em que se encontra”, com uma ressalva importante

Esta seção limita a nossa responsabilidade até onde a lei permite, e nem um milímetro a mais. Leia também a §11.7, que diz o que nunca limitamos.

O Pattio é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. Em particular, não garantimos:

Ressalva que não é retórica: o “no estado em que se encontra” acima não exclui nem limita a garantia legal de conformidade do conteúdo e dos serviços digitais pagos que o TRLGDCU reconhece a você (arts. 114 e seguintes, que transpõem a Diretiva (UE) 2019/770). Se o Pattio Plus ou o Pattio Pro não estiverem de acordo com o que descrevemos, você tem os remédios legais cabíveis, e estes Termos não os reduzem.

• a) o funcionamento ininterrupto ou livre de erros do Aplicativo, do portal de convidados nem dos serviços de terceiros dos quais eles dependem (Apple, a App Store, o fornecedor de banco de dados e de autenticação, o fornecedor de armazenamento de arquivos e o fornecedor de hospedagem do portal);
• b) que o Aplicativo seja adequado para uma finalidade específica sua, especialmente se for profissional, contábil ou de arquivamento obrigatório;
• c) a exatidão ou a disponibilidade dos dados que vêm de terceiros e que o Aplicativo só exibe: as pré-visualizações dos links que você cola nele, os mapas e endereços, os resultados da busca de músicas e os dados do calendário e dos lembretes do seu dispositivo;
• d) que um backup feito por você, pela Apple ou pelo seu dispositivo esteja completo ou possa ser recuperado: essa não é uma função nossa.

11.2 O uso que você faz dele

Não respondemos pelos danos que decorram de um uso inadequado do Aplicativo por você, entendendo-se como tal, no mínimo, os casos a seguir:

Nesses casos, o dano não decorre do Aplicativo, e sim da decisão que você tomou.

• a) compartilhar conteúdo que você não deveria ter compartilhado, ou compartilhá-lo com quem não devia: quem toca em “Compartilhar” e quem distribui o link é você, e o Aplicativo avisa antes que o que é compartilhado deixa de ir criptografado (§5.3);
• b) não revogar um link de convidado que você já não queria que estivesse aberto;
• c) perder a chave e o código de recuperação, o que torna ilegível o que está na nuvem, inclusive para nós (§5.2);
• d) perder o dispositivo sem conta nem backup, o que faz desaparecer o mural local (§5.1);
• e) usar o Aplicativo descumprindo a §7.

11.3 Segurança, acesso não autorizado e força maior

As medidas que aplicamos, e as dizemos para que possam ser verificadas: criptografia de ponta a ponta do conteúdo privado (NaCl secretbox, XSalsa20-Poly1305), com a chave guardada nas Chaves do seu dispositivo e nunca no nosso servidor; TLS em todo o tráfego; Row Level Security no banco de dados, onde cada linha verifica ela mesma quem pode lê-la; controle de acesso aos arquivos com as mesmas regras (cada download passa pela verificação de se você tem direito àquele quadro); e links de convidado revogáveis.

Aplicar medidas razoáveis não é o mesmo que garantir um resultado, e nenhum sistema é infalível. Por isso, e ressalvados dolo ou culpa grave imputáveis à Somia Digital, não respondemos por:

E isto é o que esta seção NÃO faz, porque não pode fazer: ela não tira de você o direito de ser indenizado se uma violação de segurança de dados pessoais for imputável a nós. O artigo 82 do RGPD não admite que uma cláusula nos exonere disso, e estes Termos não pretendem fazê-lo (§11.7.d). Se um dia houver uma violação que coloque você em risco, vamos avisar você e a Agência Espanhola de Proteção de Dados dentro dos prazos do artigo 33 do RGPD.

• a) o acesso não autorizado aos seus dados decorrente de um comprometimento do seu dispositivo ou do seu ambiente: perda, roubo, empréstimo a terceiros, ausência de código de acesso, jailbreak, software malicioso, comprometimento da sua Conta Apple ou da sua conta do Google, ou backups gerenciados por você;
• b) o comprometimento das suas Chaves do iCloud, que é por onde a chave do seu cofre viaja entre os seus próprios aparelhos: esse transporte é da Apple, vai criptografado de ponta a ponta pela Apple e nunca passa pelo nosso servidor, mas atrela a segurança do seu conteúdo à da sua Conta Apple, e dizemos isso aqui e não numa nota de rodapé;
• c) as falhas, interrupções ou incidentes de segurança dos fornecedores dos quais o serviço depende, além da diligência que nos cabe na escolha e na supervisão deles;
• d) os ataques de terceiros que superem o estado da técnica em medidas de segurança razoáveis, e os casos de força maior: catástrofes, guerra, atos de autoridade e quedas gerais de rede ou de fornecimento.

11.4 O conteúdo dos usuários e o que os convidados veem

O Pattio é uma ferramenta: quem coloca o conteúdo é você. Não o revisamos previamente, e o privado nem conseguimos ler. Portanto, e sempre com os limites da §11.7:

• a) não respondemos pelo conteúdo que você guarda ou compartilha, nem pelas consequências de compartilhá-lo com as pessoas que você convida;
• b) não respondemos pelo que as pessoas convidadas fizerem com aquilo que você mostrou a elas: um convidado pode fazer uma captura de tela, baixar ou reencaminhar o link, e nenhum sistema do mundo consegue impedir isso;
• c) não respondemos pelo conteúdo nem pelas práticas dos sites de terceiros para os quais os links que você guarda levam.

11.5 Disponibilidade

Vamos fazer esforços razoáveis para que o Pattio e o portal de convidados estejam disponíveis e funcionem corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (§11.1.a). O mural local, por outro lado, funciona sem conexão e sem nós, e é exatamente por isso que o Pattio foi feito assim.

11.6 Limite quantitativo

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, e sempre com as exceções da §11.7, a responsabilidade total acumulada da Somia Digital decorrente destes Termos ou do uso do Pattio fica limitada ao maior destes dois valores: (i) o valor que você tiver pago pelo Pattio Plus ou pelo Pattio Pro durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originar a reclamação, ou (ii) cinquenta (50) euros.

Também não respondemos, em nenhum caso, por lucros cessantes, pela perda de oportunidades profissionais ou de negócio, nem pelos danos indiretos ou consequentes que não sejam consequência necessária e direta do descumprimento.

11.7 O que NUNCA limitamos

Nada nestes Termos limita os direitos que a lei reconhece a você. Em concreto, nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por:

Se alguma limitação desta §11 for considerada nula ou inaplicável, aplica-se a §17, e as demais limitações continuam em vigor.

• a) dolo ou culpa grave imputáveis à Somia Digital. A renúncia antecipada à ação para tornar efetiva a responsabilidade por dolo é nula (art. 1102 do Código Civil espanhol);
• b) morte ou danos pessoais causados pela nossa atuação. Excluir ou limitar essa responsabilidade seria uma cláusula abusiva e nula (art. 86.2 do TRLGDCU);
• c) os direitos que a legislação de consumo reconhece imperativamente a você como consumidor ou usuário, inclusive a garantia legal de conformidade (§11.1);
• d) a responsabilidade como responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 82 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD). Nenhuma cláusula deste contrato tira de você o direito de ser indenizado por um tratamento de dados que viole a legislação de proteção de dados, nem o direito de reclamar à autoridade de controle;
• e) qualquer outra responsabilidade que a lei declare não excluível nem limitável.

12. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de privacidade (/pt-br/privacidade).

Como responsável pelo tratamento, a Somia Digital responde nos termos estabelecidos pelo RGPD e pela LOPDGDD, e estes Termos não limitam nem excluem essa responsabilidade (§11.7.d). Você tem direito de acessar, corrigir e apagar os seus dados, de se opor ao tratamento, de limitá-lo e à portabilidade, escrevendo para hola@somiadigital.com, e de apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

13. Propriedade intelectual e industrial

• a) O Aplicativo é nosso. O software, o design, a interface, as ilustrações, os textos, os gráficos, as marcas, os logotipos e qualquer outro elemento do Pattio são de titularidade da Somia Digital ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade sobre nada disso.
• b) O seu conteúdo é seu. As notas, as fotos, os vídeos, os desenhos, os arquivos e qualquer outro conteúdo que você coloque no Pattio são seus. Não adquirimos nenhum direito de propriedade nem nenhuma licença de exploração sobre eles, e não os usamos para nada que não seja prestar o serviço a você.
• c) A única licença que você nos dá é técnica e é a mínima: quando você sincroniza, nos autoriza a guardar e transmitir o que for necessário para fazer o seu conteúdo chegar aos seus dispositivos; quando você compartilha, nos autoriza a guardá-lo legível e servi-lo às pessoas que você convidou, e só enquanto você o mantiver compartilhado. Nem uma finalidade a mais.
• d) Software de terceiros. O Pattio incorpora componentes de terceiros com as suas próprias licenças; a atribuição correspondente está no arquivo de licenças do projeto.

14. Disponibilidade, mudanças e fim do serviço

• a) Podemos modificar, adicionar ou retirar funções para melhorar o Aplicativo, corrigir erros, cumprir obrigações legais ou nos adaptar a mudanças dos sistemas operacionais e dos serviços de terceiros.
• b) Se retirarmos uma função e isso alterar substancialmente o valor de uma assinatura ativa, vamos comunicar isso a você com antecedência razoável, e você poderá cancelá-la e, se for o caso, reclamar a parte proporcional não consumida pelo caminho da §8.4.
• c) Podemos descontinuar o serviço de nuvem avisando você com uma antecedência razoável, não inferior a trinta (30) dias se você tiver uma assinatura ativa, deixando de renová-la e mantendo a exportação da §9.3 disponível durante todo esse prazo.
• d) O mural local não depende de nada disso. Mesmo que o serviço de nuvem parasse, o Aplicativo que você tem instalado continua funcionando com o que está no seu dispositivo.

15. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto você usar o Pattio.

Você pode encerrá-los quando quiser: cancele a assinatura (§8.3), apague a conta pelo próprio Aplicativo — o que apaga de verdade o que está na nuvem — e desinstale o Aplicativo. O que você tem no dispositivo continua no dispositivo.

Nós podemos encerrá-los, ou suspender o seu acesso às funções de servidor, em caso de descumprimento grave ou reiterado da §7, nos termos que aquela seção descreve.

A rescisão não afeta as seções que, por natureza, devem sobreviver a ela: §11 (responsabilidade), §13 (propriedade intelectual), §17 (nulidade parcial) e §19 (lei e jurisdição).

16. Modificação destes Termos

Podemos modificar estes Termos por razões legais, técnicas ou de negócio.

Vamos publicar a versão atualizada nesta mesma página, com uma nova data de “Última atualização” e um registro de versões no final do documento. Se as mudanças forem substanciais e afetarem você como usuário, vamos comunicá-las antes que entrem em vigor por um meio razoável (um aviso dentro do Aplicativo).

Se você não aceitar os novos Termos, a sua opção é parar de usar o Pattio e, se for o caso, cancelar a assinatura antes da renovação seguinte. As mudanças não se aplicarão retroativamente a fatos anteriores à sua entrada em vigor.

17. Nulidade parcial

Se um tribunal ou uma autoridade competente declarar nula, abusiva ou inaplicável qualquer cláusula ou parte de cláusula destes Termos, ela será considerada não escrita, e o restante continuará plenamente em vigor.

A cláusula afetada será substituída, se possível, por uma válida que se aproxime ao máximo da finalidade pretendida, dentro dos limites permitidos pela legislação de proteção dos consumidores. Em nenhum caso a nulidade de uma cláusula limitativa de responsabilidade poderá ser interpretada como uma ampliação da responsabilidade além do que a lei estabelece.

18. Cessão

Você não pode ceder a sua posição nestes Termos sem o nosso consentimento.

Nós podemos cedê-la em caso de reestruturação, fusão, venda do negócio ou de ativos, desde que isso não reduza as suas garantias como consumidor; vamos comunicar isso a você com antecedência razoável e, se você não aceitar, poderá rescindir os Termos e cancelar a assinatura.

19.1 Lei aplicável

Estes Termos se regem pela lei espanhola.

Se você é consumidor com residência habitual em outro Estado-membro da União Europeia, essa escolha não tira de você a proteção garantida pelas disposições imperativas do direito do seu país de residência, de acordo com o artigo 6 do Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I).

19.2 Reclamações: primeiro, fale com a gente

Se você tiver um problema, escreva para hola@somiadigital.com. Vamos tentar resolver de maneira razoável e rápida. Esse passo não é obrigatório e não tira de você nenhum direito nem nenhum prazo.

19.3 Meios extrajudiciais de resolução

Como consumidor, você pode recorrer:

Nota sobre a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): a plataforma da Comissão Europeia deixou de funcionar em 20 de julho de 2025, e o Regulamento que a criou foi revogado. Por isso estes Termos não remetem a ela: colocar o link seria mandar você para uma porta fechada.

• à Oficina Municipal de Informação ao Consumidor (OMIC) do seu município ou ao serviço de consumo da sua comunidade autônoma, na Espanha;
• ao Sistema Arbitral de Consumo (Juntas Arbitrais de Consumo), se as duas partes se submeterem a ele. Atualmente, a Somia Digital não aderiu ao Sistema Arbitral de Consumo, de modo que a submissão dela exigiria uma aceitação expressa caso a caso;
• se a compra foi feita na App Store, ao canal de atendimento da Apple, que é quem gerencia a cobrança e os reembolsos (§8.4);
• se você reside em outro Estado-membro da União Europeia, à rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net), que na Espanha opera como CEC España;
• e, em todo caso e sem necessidade de nenhum passo prévio, aos tribunais (§19.4).

19.4 Jurisdição

Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos juízos e tribunais que forem competentes de acordo com a lei.

Quando você for consumidor, isso quer dizer o que estabelecem os artigos 17 a 19 do Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I bis) e a legislação espanhola de consumo: você só poderá ser demandado perante os tribunais do seu domicílio, e você poderá nos demandar, à sua escolha, perante os tribunais do seu próprio domicílio ou perante os do domicílio da Somia Digital.

Estes Termos não impõem nenhum foro. Uma cláusula que submetesse o consumidor a um tribunal diferente do do seu domicílio seria abusiva e nula (art. 90.2 do TRLGDCU), e não queremos nenhuma.

20. Contato

• E-mail: hola@somiadigital.com
• Site: pattio.app
• Política de privacidade (/pt-br/privacidade)
• Portal de convidados: app.pattio.app

21. Idiomas

Estes Termos são publicados em treze idiomas: catalão, espanhol, inglês, francês, alemão, italiano, português do Brasil, português de Portugal, japonês, coreano, holandês, chinês simplificado e chinês tradicional. A versão catalã é a versão mestra com que este documento é escrito, e as outras são traduções dela. Se você é consumidor residente na Espanha, em caso de divergência prevalece a versão catalã; se você reside em outro Estado da União Europeia, isso não tira de você a proteção das disposições imperativas da sua própria lei (§19.1).

Registro de versões

• Versão 1.0 — 11 de agosto de 2026 — versão inicial.
• Versão 1.0 — 11 de setembro de 2026 — §8.1 reescrita com os planos reais (1 quadro e 17 tipos de cartão no plano gratuito; quadros ilimitados e os 25 tipos com Plus ou Pro) e com a cláusula de não retroatividade; §5.1 alinhada com a §8.1; §5.5 diz que a IA desta versão roda no dispositivo e que a análise de produto é pseudônima.
• 28 de setembro de 2026 — traduções para mais dez idiomas (§21) e endereço completo do titular (§1). Nenhuma mudança de conteúdo: a versão continua sendo a de 11 de setembro de 2026.