Termos e condições

1. Quem somos

O Pattio é uma aplicação da titularidade da Somia Digital (Joan Cama Ribot), doravante «Somia Digital», «nós» ou «o titular».

Esta informação é prestada em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (LSSI-CE).

• Titular: Joan Cama Ribot
• Nome comercial: Somia Digital
• NIF: 41531670H
• Morada: Carrer de Sant Joan, 16, 17200 Palafrugell (Girona), Espanha
• Email de contacto: hola@somiadigital.com

2. O que são estes termos e a que se aplicam

Estes termos e condições (os «Termos») regulam o acesso e a utilização da aplicação Pattio para iPhone, iPad e Mac (a «Aplicação» ou o «Pattio»), das suas funções gratuitas, do portal web de convidados (app.pattio.app) e das subscrições pagas Pattio Plus e Pattio Pro.

Os Termos são um contrato entre ti e a Somia Digital. Descarregar, instalar ou usar o Pattio implica que os aceitas na íntegra. Se não os aceitares, não uses a Aplicação e desinstala-a.

Quando começas a usar o Pattio, a Aplicação di-to com estas palavras — «Ao continuar, aceita os Termos e condições. Leia também a Política de privacidade.» — com a ligação para este documento ao lado, e guarda no teu dispositivo que versão destes Termos estava em vigor e quando a aceitaste. É a única coisa que registamos: a versão e o instante.

O tratamento dos teus dados pessoais não é regulado aqui, mas sim na Política de privacidade (/pt/privacidade), que faz parte integrante destes Termos. Os Termos aceitam-se; a política de privacidade informa — o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) não admite «aceitar a privacidade» em bloco —, e os consentimentos concretos (por exemplo, a análise das páginas web) são pedidos cada um no seu sítio e podem ser retirados quando quiseres.

3. Quem pode usar o Pattio

Para usar o Pattio tens de ter pelo menos 14 anos, que é a idade a partir da qual a legislação espanhola te permite consentir o tratamento dos teus dados por ti próprio (artigo 7.º da Lei Orgânica 3/2018, LOPDGDD).

Para contratar o Pattio Plus ou o Pattio Pro é preciso, além disso, capacidade legal para te obrigares contratualmente. Se fores menor de idade, precisas do consentimento de quem exerça as responsabilidades parentais ou a tutela.

O Pattio não se destina a menores de 14 anos e não recolhemos conscientemente os seus dados. Se detetarmos que um utilizador não cumpre a idade mínima, podemos suspender-lhe o acesso.

4. Licença de utilização

A Somia Digital concede-te uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e usar o Pattio nos dispositivos Apple que possuas ou controles, de acordo com as regras de utilização da App Store e com estes Termos.

Não te vendemos a Aplicação: cedemos-te a sua utilização. Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados.

4.1 Relação com os termos da Apple

O Pattio é distribuído exclusivamente através da App Store da Apple. Por isso:

Em caso de contradição entre estes Termos e os termos da Apple no que respeita às questões que a Apple regula (compra, cobrança, reembolso e distribuição), prevalecem os da Apple.

• a) Estes Termos complementam, e não substituem, o Licensed Application End User License Agreement padrão da Apple e os Apple Media Services Terms and Conditions, que se te aplicam enquanto utilizador da App Store.
• b) Estes Termos são celebrados entre ti e a Somia Digital, não entre ti e a Apple. A Somia Digital, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo.
• c) Manutenção e assistência. Prestar-te assistência sobre a Aplicação cabe exclusivamente a nós. A Apple não tem nenhuma obrigação de te prestar serviços de manutenção nem de assistência sobre a Aplicação.
• d) Garantia. Caso a Aplicação não esteja conforme alguma garantia aplicável, podes comunicá-lo à Apple e a Apple pode reembolsar-te o preço de compra. Fora disso, e na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação. Qualquer outra reclamação de garantia cabe-nos a nós.
• e) Reclamações sobre o produto. A Somia Digital, e não a Apple, é responsável por atender qualquer reclamação tua ou de um terceiro relativa à Aplicação ou à tua posse e utilização da Aplicação, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que a Aplicação não cumpre um requisito legal ou regulamentar; e (iii) as reclamações decorrentes da legislação de proteção dos consumidores, de proteção de dados ou de privacidade.
• f) Direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se um terceiro alegar que a Aplicação infringe os seus direitos de propriedade intelectual, a Somia Digital, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, transação e resolução dessa reclamação.
• g) Termos de terceiros. Comprometes-te a cumprir os termos aplicáveis de qualquer serviço de terceiros que uses através da Aplicação.
• h) A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes Termos e, ao aceitá-los, têm o direito de os fazer valer contra ti.
• i) Cumprimento normativo. Declaras que (i) não te encontras num país sujeito a embargo pelo Governo dos Estados Unidos nem designado como país «que apoia o terrorismo», e (ii) não constas de nenhuma lista governamental dos Estados Unidos de partes proibidas ou restringidas.
• j) Perguntas e reclamações. Para qualquer pergunta, queixa ou reclamação relativa à Aplicação, dirige-te à Somia Digital através dos dados de contacto da §1 e da §20.

5. O que é o Pattio

O Pattio é um quadro de cortiça infinito: uma tela onde pões notas, notas adesivas, fotografias, vídeos, ligações, listas, pastas, sondagens, mapas, cadernos e mais de vinte tipos de cartão, lhes mexes com o dedo e os agrupas em zonas. Há também uma vista em grelha, a exportação em PDF, widgets para o ecrã principal e uma extensão para lá partilhares coisas a partir de qualquer app.

5.1 A cortiça vive no teu dispositivo, e é gratuita

O Pattio funciona por inteiro sem conta e sem ligação à internet. Tudo o que lá pões é guardado na base de dados do teu próprio dispositivo. A tela, as zonas, a grelha, a pesquisa, a exportação em PDF, os widgets, os ícones da app, a sincronização e partilhar quadros são de toda a gente e não dependem de nenhuma subscrição. As duas únicas portas pagas são de CRIAÇÃO e estão descritas na §8.1: os quadros a partir do primeiro e oito dos vinte e cinco tipos de cartão. O que já criaste nunca fica fechado.

Consequência direta, e é importante: se não criares nenhuma conta, nós não temos cópia de nada. Se perderes o dispositivo, o apagares ou desinstalares a Aplicação, o que lá estava perde-se e nós não o conseguimos recuperar. Usa a cópia de segurança do teu dispositivo, ou a exportação da §9.3, se o quiseres conservar.

5.2 A conta e a sincronização encriptada

Criar uma conta é opcional. Serve para sincronizar os teus quadros entre os teus dispositivos e, se quiseres, para os partilhar.

O conteúdo dos quadros privados viaja e é guardado encriptado de ponta a ponta: a chave é gerada no teu dispositivo, nunca nos chega e nós não a conseguimos recuperar. Há um código de recuperação que tens de guardar tu.

Se perderes a chave e o código de recuperação, o que está na nuvem fica ilegível para toda a gente — também para nós. É o preço da encriptação a sério e vale a pena sabê-lo antes, e não depois.

5.3 O que partilhas NÃO vai encriptado, e dizemo-lo sem rodeios

Para que uma pessoa convidada possa abrir o que lhe envias a partir do navegador e sem a tua chave, isso tem de ser guardado legível no servidor. Por isso:

A regra prática, e somos nós a dizer-ta antes de mais ninguém: se não publicarias uma coisa num servidor, não a partilhes por ligação.

• Enquanto uma coisa estiver partilhada, o seu conteúdo e os seus ficheiros poderiam ser lidos por quem administre a nossa infraestrutura. Quando deixas de a partilhar, volta a viajar encriptada.
• E «isso» é exatamente o que partilhaste e mais nada: se partilhares um único elemento, saem em claro esse elemento, os seus ficheiros e o nome do quadro de onde vem; o resto do quadro continua encriptado. Se partilhares o quadro inteiro, aí sim, sai tudo.

5.4 O portal de convidados

Quem recebe uma ligação tua abre uma página web (app.pattio.app) onde pode ver o que partilhaste, votar nas sondagens, escrever lá o seu nome e abrir as ligações. Não precisa de instalar nada nem de pagar nada: quem paga o espaço é quem partilha.

O nome que um convidado escreve é visto pelos outros que possam ler o mesmo quadro ou a mesma sondagem — é para isso que serve: para que se saiba quem votou —. As ligações de convidado podem ser revogadas quando quiseres, e a partir daí deixam de abrir o que quer que seja.

5.5 O que o Pattio NÃO tem

Para que fique dito e se possa verificar abrindo o código: o Pattio não tem publicidade nem rastreadores, e nesta versão não há nenhum caminho de inteligência artificial para a nuvem — a IA que existe (ler o texto das fotografias, a pesquisa por significado e o ditado) corre por inteiro dentro do teu telemóvel —.

Medições há exatamente duas, e ambas estão explicadas na Política de privacidade (/pt/privacidade): uma análise de produto dentro da app, pseudónima, que nunca envia nada do que lá pões e que podes desligar com um toque em Definições ▸ Privacidade e segurança ▸ Privacidade; e uma análise de visitas das páginas web, que só funciona se quem lá chega disser que sim.

6. Os teus dados e onde vivem

O pormenor está na Política de privacidade (/pt/privacidade). O que precisas de saber para entender este contrato é o que já diz a §5: sem conta, não há nada nosso em lado nenhum; com conta, o que é privado viaja encriptado e o que partilhas viaja legível enquanto estiver partilhado.

7. As tuas obrigações e a utilização aceitável

Ao usares o Pattio, comprometes-te a:

Os quadros que partilhas são teus e a sua moderação também. Não revemos previamente o conteúdo de ninguém — não poderíamos: o que é privado está encriptado e não o vemos —, e a forma de retirar uma coisa de um grupo de convidados é deixar de a partilhar ou revogar a ligação, o que podes fazer sozinho e no momento. Se receberes uma denúncia sobre um conteúdo partilhado teu, a resposta cabe-te a ti.

Incumprimento. Se incumprires estas obrigações de forma grave ou reiterada, podemos limitar ou suspender o teu acesso às funções de servidor (sincronização, quadros partilhados e portal de convidados) e, se for caso disso, resolver estes Termos, com aviso prévio, salvo se a gravidade ou a urgência não o permitirem. O que tiveres no dispositivo fica no dispositivo: uma suspensão nunca toca na tua cortiça local. Se tiveres uma subscrição ativa e a suspensão não te for imputável, tens direito à parte proporcional não consumida, que é gerida através da Apple (§8.4).

Conteúdo manifestamente ilícito. Se nos chegar uma notificação de uma autoridade competente ou um aviso fidedigno sobre um conteúdo PARTILHADO (e, portanto, legível) que seja manifestamente ilícito, podemos retirar-lhe o acesso público e comunicar-to-emos. Não o podemos fazer com o conteúdo privado, porque está encriptado e não o conseguimos ler.

• a) fazer dele uma utilização pessoal, lícita e diligente, conforme a estes Termos, à lei e à boa-fé;
• b) não guardar nem partilhar conteúdo ilícito: conteúdo que constitua crime, material de abuso sexual de crianças, incitamento ao ódio ou à violência, ameaças, assédio, difamação, ou conteúdo que viole a intimidade, a imagem ou a honra de outrem;
• c) não violar direitos de terceiros: não partilhes obras, fotografias, textos, marcas ou software sobre os quais não tenhas direitos ou autorização. Guardar uma coisa para ti e publicá-la num grupo de convidados não é a mesma coisa, e a segunda é uma comunicação que és tu a fazer;
• d) não partilhar dados pessoais de outras pessoas — fotografias, moradas, dados de saúde, dados de menores — sem a sua autorização. Quando partilhas um quadro com convidados, quem decide o que lá se publica és tu;
• e) não usar o Pattio para enviar comunicações comerciais não solicitadas, nem para distribuir software malicioso, nem para te fazeres passar por outra pessoa;
• f) não atacar o serviço nem tentar contornar as suas proteções: não tentar aceder a quadros, contas, ficheiros ou ligações que não sejam teus; não tentar quebrar a encriptação, as políticas de segurança da base de dados nem as regras de acesso aos ficheiros; não fazer testes de carga, varrimentos automatizados nem pedidos em massa; não contornar nem manipular os controlos da subscrição, a verificação de compras nem os limites de espaço;
• g) não descompilar, desmontar nem fazer engenharia inversa da Aplicação, nem tentar obter o seu código-fonte, salvo o que os artigos 100 e 100 bis do texto refundido da Lei espanhola de Propriedade Intelectual imperativamente permitam;
• h) não revender, alugar, ceder nem sublicenciar a Aplicação, o espaço na nuvem nem o acesso aos quadros em troca de contrapartida.

8.1 O que inclui a subscrição, e o que nunca é preciso pagar

O que se paga no Pattio é o ESPAÇO NA NUVEM e, desde a versão 1.0, duas portas de criação: os quadros a partir do primeiro e oito dos vinte e cinco tipos de cartão (contagem decrescente, despesas, hábito, localização, música, evento, calendário e lembretes). Tudo o resto é de toda a gente: sincronizar, partilhar, o portal de convidados, os ícones alternativos, os widgets, a grelha, a pesquisa, a exportação em PDF e os menus nativos do Mac.

Estas duas portas não são retroativas: se deixares de pagar, o que já criaste vê-se, edita-se, sincroniza-se e exporta-se da mesma forma — quem tem três quadros conserva os três —. O que se perde é a permissão para criar novos.

Os convidados nunca pagam: quem paga o espaço é quem partilha o quadro. A lista concreta e atualizada dos planos, dos seus preços e do espaço que dão é mostrada dentro da Aplicação antes da compra.

• Gratuito — 50 MB de espaço na nuvem — 1 quadro e 17 tipos de cartão.
• Pattio Plus — 5 GB de espaço na nuvem — quadros ilimitados e os 25 tipos de cartão.
• Pattio Pro — 15 GB de espaço na nuvem — quadros ilimitados e os 25 tipos de cartão.

8.2 Preço, duração e renovação

• O preço, a moeda, a duração do período e, se existir, o período experimental gratuito são mostrados dentro da Aplicação antes de confirmares a compra e na página do Pattio na App Store. Os preços são fixados e mostrados pela Apple na moeda do teu país e incluem os impostos aplicáveis.
• A subscrição é de renovação automática: renova-se pelo mesmo período, salvo se a cancelares.
• A cobrança é feita pela Apple no método de pagamento associado à tua Conta Apple, e a renovação é debitada nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso.
• Se tiveres um período experimental gratuito e não cancelares antes de terminar, converte-se automaticamente em subscrição paga. Qualquer parte não usada de um período experimental perde-se se comprares a subscrição antes de ele terminar.

8.3 Como se cancela

O cancelamento é feito por ti, nas Definições do teu dispositivo (Definições ▸ o teu nome ▸ Subscrições) ou em https://apps.apple.com/account/subscriptions. Tem de ser feito pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.

Nós não te podemos cancelar a subscrição: não temos acesso à tua subscrição nem à tua Conta Apple. Cancelar não reembolsa o período já pago: manténs o plano até ao fim desse período.

Desinstalar a Aplicação não cancela a subscrição.

8.4 Reembolsos

Os reembolsos das compras feitas na App Store são geridos pela Apple, de acordo com as suas condições, através de https://reportaproblem.apple.com. A Somia Digital não os pode emitir diretamente porque não é quem cobra.

Isto não te priva dos direitos que a legislação de consumo te confere: se achares que tens direito a um reembolso e a Apple não to conceder, escreve-nos para hola@somiadigital.com e analisaremos o caso, e em qualquer caso manténs as vias de reclamação da §19.

8.5 Alterações de preço

Se alterarmos o preço de uma subscrição já contratada, comunicar-to-emos com uma antecedência razoável pelos meios que a App Store permita e a alteração não se aplicará antes da renovação seguinte. Se não a aceitares, podes cancelar antes de produzir efeitos, sem penalização.

9.1 Quando deixas de pagar: o calendário, com os números

Esta secção é um compromisso, não letra miudinha. Coincide literalmente com o que o programa faz.

A tua cortiça local não entra aqui de todo. Tudo isto fala do que está na nuvem; o que está no teu dispositivo é teu, haja subscrição ou não.

• No próprio dia em que expira ou cancelas: volta-se ao plano gratuito. Não se mexe em nada. Continua tudo a poder ser lido, sincronizado e transferido. A única coisa que fica bloqueada é carregar coisas novas enquanto ultrapassares a quota.
• Dias 1 a 29: período de tolerância. Avisamos-te dentro da Aplicação com a data exata, nunca com um «daqui a 30 dias».
• Dia 30: retira-se só o excesso, a começar pelo mais antigo, até chegar à quota gratuita e nem um byte mais. Nada do que caiba dentro da quota é apagado.
• Dias 30 a 59: o que foi retirado vive no lixo e recupera-se renovando.
• Dia 60: o lixo é esvaziado. Aqui já não há volta atrás.

9.2 Cancelar não te fecha nenhuma porta

Cancelar não termina a sessão, não esquece a tua chave e não desliga nenhuma função. Voltar a pagar deve ser apenas voltar a pagar.

9.3 A exportação: o botão que está sempre lá

Em Definições ▸ Dados ▸ Transferir todos os dados há um botão que te dá um ZIP com tudo: todos os quadros em JSON e todos os ficheiros originais byte a byte.

Isto cobre a obrigação do artigo 119 ter do TRLGDCU (o texto refundido da lei espanhola de defesa dos consumidores: recuperação do conteúdo fornecido no fim do contrato) e o teu direito à portabilidade (artigo 20.º do RGPD).

• É gratuito, também no plano gratuito e também se a subscrição tiver expirado.
• É self-service: não precisas de nos escrever, nem de esperar, nem de pedir autorização.
• É legível por máquina: JSON e ficheiros originais, sem precisares do Pattio.
• É o teu dispositivo que o faz: o ZIP não passa por nenhum servidor nosso.

10. Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, tens catorze (14) dias de calendário para exercer o direito de livre resolução da contratação de conteúdos ou serviços digitais, nos termos do texto refundido da Lei Geral espanhola para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU).

Exceção legal: este direito não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material quando a execução tenha começado com o teu consentimento prévio e expresso e com o teu reconhecimento de que, ao começar, perdes o direito de livre resolução (art. 103.m do TRLGDCU). Ao comprares na App Store e começares a usar o espaço imediatamente, verifica-se esta circunstância.

Na prática: quer exerças o direito de livre resolução, quer peças um reembolso comercial, a via é a Apple (§8.4), que aplica as suas próprias políticas, muitas vezes mais generosas do que o mínimo legal. Se a Apple não atender o teu pedido e achares que te cabe por lei, escreve-nos.

11.1 Responsabilidade: o serviço é prestado «tal como está», com um matiz importante

Esta secção limita a nossa responsabilidade até onde a lei o permite, e nem um milímetro mais. Lê também a §11.7, que diz o que nunca limitamos.

O Pattio é fornecido «tal como está» e «conforme disponível». Em particular, não garantimos:

Matiz que não é retórico: o «tal como está» anterior não exclui nem limita a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais pagos que o TRLGDCU te reconhece (arts. 114 e seguintes, que transpõem a Diretiva (UE) 2019/770). Se o Pattio Plus ou o Pattio Pro não estiverem conformes com o que descrevemos, tens os meios legais que te couberem, e estes Termos não os reduzem.

• a) o funcionamento ininterrupto ou isento de erros da Aplicação, do portal de convidados ou dos serviços de terceiros de que dependem (a Apple, a App Store, o fornecedor de base de dados e de autenticação, o fornecedor de armazenamento de ficheiros e o fornecedor de alojamento do portal);
• b) que a Aplicação seja adequada para uma finalidade concreta que tenhas, especialmente se for profissional, contabilística ou de arquivo obrigatório;
• c) a exatidão ou a disponibilidade dos dados que vêm de terceiros e que a Aplicação se limita a mostrar: as pré-visualizações das ligações que lá colas, os mapas e moradas, os resultados da pesquisa de músicas e os dados do calendário e dos lembretes do teu dispositivo;
• d) que uma cópia de segurança feita por ti, pela Apple ou pelo teu dispositivo esteja completa ou seja recuperável: essa não é uma função nossa.

11.2 A utilização que fazes

Não respondemos pelos danos que resultem de uma utilização inadequada da Aplicação da tua parte, entendendo-se como tal, pelo menos, as situações seguintes:

Nestes casos, o dano não resulta da Aplicação, mas sim da decisão que tu tomaste.

• a) partilhar conteúdo que não devias partilhar, ou partilhá-lo com quem não devias: quem carrega em «Partilhar» e quem distribui a ligação és tu, e a Aplicação avisa-te antes de que o que se partilha deixa de ir encriptado (§5.3);
• b) não revogar uma ligação de convidado que já não querias que estivesse aberta;
• c) perder a chave e o código de recuperação, o que torna ilegível o que está na nuvem também para nós (§5.2);
• d) perder o dispositivo sem conta nem cópia de segurança, o que faz desaparecer a cortiça local (§5.1);
• e) usar a Aplicação em incumprimento da §7.

11.3 Segurança, acesso não autorizado e força maior

As medidas que aplicamos, e dizemo-las para que possam ser verificadas: encriptação de ponta a ponta do conteúdo privado (NaCl secretbox, XSalsa20-Poly1305) com a chave guardada no Porta-chaves do teu dispositivo e nunca no nosso servidor; TLS em todo o tráfego; Row Level Security na base de dados, onde cada linha verifica ela própria quem a pode ler; controlo de acesso aos ficheiros com as mesmas regras (cada transferência passa pela verificação de que tens direito a esse quadro); e ligações de convidado revogáveis.

Aplicar medidas razoáveis não é o mesmo que garantir um resultado, e nenhum sistema é infalível. Por isso, e salvo dolo ou negligência grave imputáveis à Somia Digital, não respondemos por:

E isto é o que esta secção NÃO faz, porque não o pode fazer: não te priva do direito a ser indemnizado se uma violação de segurança de dados pessoais nos for imputável. O artigo 82.º do RGPD não admite que uma cláusula nos exonere dela, e estes Termos não o pretendem (§11.7.d). Se algum dia houver uma violação que te ponha em risco, di-lo-emos a ti e à Agência Espanhola de Proteção de Dados dentro dos prazos do artigo 33.º do RGPD.

• a) o acesso não autorizado aos teus dados resultante de um comprometimento do teu dispositivo ou do teu ambiente: perda, roubo, empréstimo a terceiros, ausência de código de acesso, jailbreak, software malicioso, comprometimento da tua Conta Apple ou da tua conta Google, ou cópias de segurança geridas por ti;
• b) o comprometimento do teu Porta-chaves do iCloud, que é por onde viaja a chave do teu vault entre os teus próprios aparelhos: esse transporte é da Apple, vai encriptado de ponta a ponta pela Apple e nunca passa pelo nosso servidor, mas associa a segurança do teu conteúdo à da tua Conta Apple, e dizemos-to aqui e não numa nota de rodapé;
• c) as falhas, interrupções ou incidentes de segurança dos fornecedores de que o serviço depende, para além da diligência que nos cabe na sua escolha e supervisão;
• d) os ataques informáticos de terceiros que ultrapassem o estado da técnica em medidas de segurança razoáveis, e os casos de força maior: catástrofes, guerra, atos da autoridade e cortes gerais de rede ou de abastecimento.

11.4 O conteúdo dos utilizadores e o que os convidados veem

O Pattio é uma ferramenta: o conteúdo pões tu. Não o revemos previamente, e o privado nem sequer o conseguimos ler. Por isso, e sempre com os limites da §11.7:

• a) não respondemos pelo conteúdo que guardes ou partilhes, nem pelas consequências de o partilhares com as pessoas que convidares;
• b) não respondemos pelo que as pessoas convidadas façam com aquilo que lhes mostraste: um convidado pode fazer uma captura de ecrã, transferi-lo ou reencaminhar a ligação, e isso nenhum sistema do mundo o consegue impedir;
• c) não respondemos pelo conteúdo nem pelas práticas dos sites de terceiros para onde levem as ligações que lá guardares.

11.5 Disponibilidade

Faremos esforços razoáveis para que o Pattio e o portal de convidados estejam disponíveis e funcionem corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (§11.1.a). A cortiça local, pelo contrário, funciona sem ligação à internet e sem nós, e é exatamente por isso que o Pattio está feito assim.

11.6 Limite quantitativo

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, e sempre com as exceções da §11.7, a responsabilidade total acumulada da Somia Digital decorrente destes Termos ou da utilização do Pattio fica limitada ao montante mais elevado destes dois: (i) o valor que tenhas pago pelo Pattio Plus ou pelo Pattio Pro durante os doze (12) meses anteriores ao facto que dê origem à reclamação, ou (ii) cinquenta (50) euros.

Também não respondemos, em caso algum, pelos lucros cessantes, pela perda de oportunidades profissionais ou de negócio, nem pelos danos indiretos ou consequenciais que não sejam consequência necessária e direta do incumprimento.

11.7 O que NUNCA limitamos

Nada nestes Termos limita os direitos que a lei te reconhece. Em concreto, nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por:

Se alguma limitação desta §11 vier a ser nula ou inaplicável, aplica-se a §17 e as restantes limitações mantêm-se em vigor.

• a) dolo ou negligência grave imputáveis à Somia Digital. A renúncia antecipada à ação para tornar efetiva a responsabilidade por dolo é nula (art. 1102 do Código Civil espanhol);
• b) morte ou danos pessoais causados pela nossa atuação. Excluir ou limitar esta responsabilidade seria uma cláusula abusiva e nula (art. 86.2 do TRLGDCU);
• c) os direitos que a legislação de consumo te reconhece imperativamente enquanto consumidor ou utilizador, incluindo a garantia legal de conformidade (§11.1);
• d) a responsabilidade enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 82.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD). Nenhuma cláusula deste contrato te priva do direito a ser indemnizado por um tratamento de dados que viole a legislação de proteção de dados, nem do direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo;
• e) qualquer outra responsabilidade que a lei declare não excluível nem limitável.

12. Proteção de dados

O tratamento dos teus dados pessoais é descrito na Política de privacidade (/pt/privacidade).

Enquanto responsável pelo tratamento, a Somia Digital responde nos termos estabelecidos pelo RGPD e pela LOPDGDD, e estes Termos não limitam nem excluem essa responsabilidade (§11.7.d). Tens direito a aceder, retificar, apagar, opor-te, limitar o tratamento e à portabilidade dos teus dados escrevendo para hola@somiadigital.com, e a apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

13. Propriedade intelectual e industrial

• a) A Aplicação é nossa. O software, o design, a interface, as ilustrações, os textos, os gráficos, as marcas, os logótipos e qualquer outro elemento do Pattio são da titularidade da Somia Digital ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Estes Termos não te transferem nenhum direito de propriedade sobre nada disto.
• b) O teu conteúdo é teu. As notas, as fotografias, os vídeos, os desenhos, os ficheiros e qualquer outro conteúdo que ponhas no Pattio são teus. Não adquirimos sobre eles nenhum direito de propriedade nem nenhuma licença de exploração, e não os usamos para nada que não seja prestar-te o serviço.
• c) A única licença que nos dás é técnica e é a mínima: quando sincronizas, autorizas-nos a guardar e transmitir o que for preciso para fazer chegar o teu conteúdo aos teus dispositivos; quando partilhas, autorizas-nos a guardá-lo legível e a servi-lo às pessoas que tu tenhas convidado, e só enquanto o tiveres partilhado. Nem uma finalidade mais.
• d) Software de terceiros. O Pattio incorpora componentes de terceiros com as suas próprias licenças; a atribuição correspondente está no ficheiro de licenças do projeto.

14. Disponibilidade, alterações e fim do serviço

• a) Podemos modificar, acrescentar ou retirar funções para melhorar a Aplicação, corrigir erros, cumprir obrigações legais ou adaptar-nos a alterações dos sistemas operativos e dos serviços de terceiros.
• b) Se retirarmos uma função e isso alterar substancialmente o valor de uma subscrição ativa, comunicar-to-emos com uma antecedência razoável e poderás cancelá-la e, se for caso disso, reclamar a parte proporcional não consumida pela via da §8.4.
• c) Podemos descontinuar o serviço de nuvem avisando-te com uma antecedência razoável, não inferior a trinta (30) dias se tiveres uma subscrição ativa, deixando de a renovar e mantendo a exportação da §9.3 disponível durante todo esse prazo.
• d) A cortiça local não depende de nada disto. Mesmo que o serviço de nuvem parasse, a Aplicação que tens instalada continua a funcionar com o que está no teu dispositivo.

15. Duração e resolução

Estes Termos vigoram enquanto usares o Pattio.

Tu podes pôr-lhes fim quando quiseres: cancela a subscrição (§8.3), apaga a conta a partir da própria Aplicação — o que apaga a sério o que está na nuvem — e desinstala a Aplicação. O que tens no dispositivo fica no dispositivo.

Nós podemos pôr-lhes fim, ou suspender-te o acesso às funções de servidor, em caso de incumprimento grave ou reiterado da §7, nos termos descritos nessa secção.

A resolução não afeta as secções que, pela sua natureza, devem subsistir: §11 (responsabilidade), §13 (propriedade intelectual), §17 (nulidade parcial) e §19 (lei e jurisdição).

16. Alteração destes Termos

Podemos alterar estes Termos por razões legais, técnicas ou de negócio.

Publicaremos a versão atualizada nesta mesma página com uma nova data de «Última atualização» e um registo de versões no fim do documento. Se as alterações forem substanciais e te afetarem enquanto utilizador, comunicar-tas-emos antes de entrarem em vigor por um meio razoável (um aviso dentro da Aplicação).

Se não aceitares os novos Termos, a tua opção é deixar de usar o Pattio e, se for caso disso, cancelar a subscrição antes da renovação seguinte. As alterações não se aplicarão retroativamente a factos anteriores à sua entrada em vigor.

17. Nulidade parcial

Se um tribunal ou uma autoridade competente declarar nula, abusiva ou inaplicável qualquer cláusula ou parte de cláusula destes Termos, esta considerar-se-á não escrita e o resto continuará plenamente em vigor.

A cláusula afetada será substituída, se possível, por uma válida que se aproxime ao máximo da finalidade pretendida, dentro dos limites permitidos pela legislação de proteção dos consumidores. Em caso algum a nulidade de uma cláusula limitativa de responsabilidade poderá ser interpretada como um alargamento da responsabilidade para além do que a lei estabelece.

18. Cessão

Não podes ceder a tua posição nestes Termos sem o nosso consentimento.

Nós podemos cedê-la, sim, em caso de reestruturação, fusão, venda do negócio ou de ativos, desde que isso não reduza as tuas garantias enquanto consumidor; comunicar-to-emos com uma antecedência razoável e, se não o aceitares, poderás resolver os Termos e cancelar a subscrição.

19.1 Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei espanhola.

Se fores consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não te priva da proteção que te conferem as disposições imperativas da lei do teu país de residência, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I).

19.2 Reclamações: primeiro, fala connosco

Se tiveres um problema, escreve-nos para hola@somiadigital.com. Tentaremos resolvê-lo de forma razoável e rápida. Este passo não é obrigatório nem te priva de nenhum direito nem de nenhum prazo.

19.3 Vias extrajudiciais de resolução

Enquanto consumidor, podes recorrer:

Nota sobre a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): a plataforma da Comissão Europeia deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025 e o Regulamento que a criou foi revogado. Por isso, estes Termos não remetem para ela: pôr aqui a ligação seria mandar-te para uma porta fechada.

• à Oficina Municipal de Información al Consumidor (OMIC) do teu município ou ao serviço de consumo da tua comunidade autónoma;
• ao Sistema Arbitral de Consumo (Juntas Arbitrales de Consumo), se ambas as partes a ele se submeterem. A Somia Digital não está atualmente aderente ao Sistema Arbitral de Consumo, pelo que a sua submissão exigiria uma aceitação expressa caso a caso;
• se a compra tiver sido feita na App Store, ao canal de apoio da Apple, que é quem gere a cobrança e os reembolsos (§8.4);
• se residires noutro Estado-Membro da União Europeia, à rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net), que em Espanha funciona como CEC España;
• e, em qualquer caso e sem necessidade de nenhum passo prévio, aos tribunais (§19.4).

19.4 Jurisdição

Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais que sejam competentes nos termos da lei.

Quando fores consumidor, isso significa o que estabelecem os artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I bis) e a legislação espanhola de consumo: só poderás ser demandado nos tribunais do teu domicílio, e tu poderás demandar-nos, à tua escolha, nos tribunais do teu próprio domicílio ou nos do domicílio da Somia Digital.

Estes Termos não impõem nenhum foro. Uma cláusula que submetesse o consumidor a um tribunal diferente do do seu domicílio seria abusiva e nula (art. 90.2 do TRLGDCU), e não queremos nenhuma.

20. Contacto

• Email: hola@somiadigital.com
• Web: pattio.app
• Política de privacidade (/pt/privacidade)
• Portal de convidados: app.pattio.app

21. Línguas

Estes Termos são publicados em treze línguas: catalão, espanhol, inglês, francês, alemão, italiano, português do Brasil, português de Portugal, japonês, coreano, neerlandês, chinês simplificado e chinês tradicional. A versão catalã é a versão mestra com que este documento é escrito, e as outras são traduções dela. Se fores consumidor residente em Espanha, em caso de discrepância prevalece a versão catalã; se residires noutro Estado da União Europeia, isso não te priva da proteção das disposições imperativas da tua própria lei (§19.1).

Registo de versões

• Versão 1.0 — 11 de agosto de 2026 — versão inicial.
• Versão 1.0 — 11 de setembro de 2026 — §8.1 reescrita com os planos reais (1 quadro e 17 tipos de cartão no plano gratuito; quadros ilimitados e os 25 tipos com Plus ou Pro) e com a cláusula de não retroatividade; §5.1 alinhada com a §8.1; §5.5 diz que a IA desta versão corre no dispositivo e que a análise de produto é pseudónima.
• 28 de setembro de 2026 — traduções para mais dez línguas (§21) e morada completa do titular (§1). Nenhuma alteração de conteúdo: a versão continua a ser a de 11 de setembro de 2026.